RECURSO – Documento:7076192 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5005757-48.2023.8.24.0030/SC DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, constata-se que o presente recurso foi distribuído originalmente para este Relator.  No entanto, após a remessa dos autos para revisão interna, sobreveio certidão expedida pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, atestando que a competência para processamento e julgamento do presente recurso seria das Câmaras de Direito Comercial. Ante o exposto, com fundamento no art. 132, VIII, do novo Regimento Interno deste Tribunal, sendo a matéria em discussão afeta ao Direito Comercial, imperativo o reconhecimento da incompetência deste Órgão para apreciação e julgamento da causa, razão por que não conheço do recurso e declino da competência, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal.

(TJSC; Processo nº 5005757-48.2023.8.24.0030; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7076192 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5005757-48.2023.8.24.0030/SC DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, constata-se que o presente recurso foi distribuído originalmente para este Relator.  No entanto, após a remessa dos autos para revisão interna, sobreveio certidão expedida pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, atestando que a competência para processamento e julgamento do presente recurso seria das Câmaras de Direito Comercial. Ante o exposto, com fundamento no art. 132, VIII, do novo Regimento Interno deste Tribunal, sendo a matéria em discussão afeta ao Direito Comercial, imperativo o reconhecimento da incompetência deste Órgão para apreciação e julgamento da causa, razão por que não conheço do recurso e declino da competência, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Providencie-se.  Intime-se. assinado por FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7076192v1 e do código CRC 33e56d0e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Data e Hora: 13/11/2025, às 08:18:46 5005757-48.2023.8.24.0030 7076192 .V1 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:45:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas